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Projeto de Lei 646/XIII
Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-23 |  Publicação
2017-10-24 |  Admissão

2017-10-24 |  Anúncio

2017-10-26 |  Discussão generalidade
2017-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN