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Projeto de Lei 241/XIII/1
Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-23 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-25 |  Admissão

2016-05-25 |  Anúncio

2016-05-25 |  Publicação
2016-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-10-26
  Documento(s) anexo(s)
  NT_PJL_241
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer_PJL n.º 241


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2017-10-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
     

2017-10-26 |  Discussão generalidade
2017-10-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN