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Projeto de Lei 603/XIII
Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-09-14 |  Publicação
2017-09-15 |  Admissão

2017-09-18 |  Anúncio

2017-09-20 |  Discussão generalidade
2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.02.01

Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2018-01-31
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.01
 

Em apreciação pública de 2017.09.28 a 2017.10.28
    

2017-09-28 |  Publicação em Separata
2018-02-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 587/XIII/2.ª (BE), 600/XIII/2.ª (PCP), 603/XIII/2.ª (PAN) e 606/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-02-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 191/XIII Título: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão: 1

2018-02-27 |  Envio para promulgação

2018-03-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2018 Título: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [DR I série N.º55/XIII/3 2018.03.19]