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Decreto da Assembleia 191/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 587/

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Origem: Projeto de Lei 600/

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Origem: Projeto de Lei 603/

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Origem: Projeto de Lei 606/

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