XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento; Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento; Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento; Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento.Altice
Rita Rato (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 587/XIII/2; PJL n.º 600/XIII/2; PJL n.º 603/XIII/2; PJL n.º 606/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-02-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 587/XIII/2; PJL n.º 600/XIII/2; PJL n.º 603/XIII/2; PJL n.º 606/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto