XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN).
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- duração: 0:02:14]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 587/XIII/2; PJL n.º 600/XIII/2; PJL n.º 603/XIII/2; PJL n.º 606/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-09-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 587/XIII/2; PJL n.º 600/XIII/2; PJL n.º 603/XIII/2; PJL n.º 606/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção