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Iniciativa


Projeto de Lei 591/XIII
 
Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de Março [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 24-07-2017)
Autoria

2017-07-19 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-24 |  Admissão
 

2017-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.04
 
Em apreciação pública de 2017.09.01 a 2017.10.01
    

2017-07-24 |  Publicação
 
2017-09-01 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º68/XIII/2 2017.09.01]

2017-09-07 |  Anúncio
 

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