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Projeto de Lei 591/XIII/2
Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de Março [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 24-07-2017)

Autoria
2017-07-19 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-07-24 |  Admissão

2017-07-24 |  Publicação
2017-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2018-02-21
Aprovado
Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
 

Em apreciação pública de 2017.09.01 a 2017.10.01
    

2017-09-01 |  Publicação em Separata
2017-09-07 |  Anúncio

2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-02-22 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN