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Projeto de Lei 539/XIII/2
Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-05 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-10-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica - PJL 539/XIII/2ª (PEV)


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2017-10-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
André Silva (PAN)
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2017-10-20 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Jamila Madeira (PS), Carla Sousa (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN