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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados; Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação; Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril).
António Ventura (PSD)


Projeto de lei n.º 539/XIII (2.ª) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), n.º 639/XIII (3.ª) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN) e n.º 641/XIII (3.ª) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, d

[  vídeo - duração: 0:03:35]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 539/XIII/2; PJL n.º 639/XIII/3; PJL n.º 641/XIII/3
Reunião plenária de: 2017-10-20
Tipo de Atividade: PJL n.º 539/XIII/2; PJL n.º 639/XIII/3; PJL n.º 641/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção