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Projeto de Lei 639/XIII
Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-17 |  Admissão

2017-10-17 |  Publicação
2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-20 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Carla Sousa (PS), Jamila Madeira (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN