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Apreciação Parlamentar 36/XIII
Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março, que "Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-04-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-21 |  Admissão

2017-04-21 |  Anúncio

2017-04-21 |  Publicação