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Proposta de Lei 66/XIII
Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-04-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-11 |  Admissão

2017-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 5.ª e 11.ª Comissões
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-04-12 |  Anúncio

2017-04-12 |  Publicação
2017-04-19 |  Discussão generalidade

2017-04-21 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-15 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-23 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-24 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, PAN
Intervenções
João Ramos (PCP)