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Iniciativa


Proposta de Lei 65/XIII
 
Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-04-10 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-11 |  Admissão
 

2017-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-04-12 |  Anúncio
 

2017-04-12 |  Publicação
 
2017-04-20 |  Discussão generalidade
 
2017-04-21 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-04-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
2017-07-19 |  Votação na generalidade
  Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-07-19 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 3.º-A da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-19 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo PSD de alteração ao artigo 3.º-A da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV);
Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Ausência: PAN
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação do artigo 3.º-A da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV);
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Ausência: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Intervenções:
João Ramos (PCP)

2017-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-26
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 165/XIII
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 565-584)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-08 |  Promulgação
 

2017-08-09 |  Referenda
 

2017-08-11 |  Envio INCM
 

2017-08-17 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 77/2017
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
[DR I série N.º158/XIII/2 2017.08.17 (pág. 4762-4773)]

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