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Apreciação Parlamentar 32/XIII/2
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que "Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-10 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-03-13 |  Publicação
2017-03-16 |  Admissão

2017-03-17 |  Anúncio

2018-07-18 |  Iniciativa Caducada