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Projeto de Lei 430/XIII
Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-04 |  Publicação
2017-03-07 |  Admissão

2017-03-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
214/XIII
Título
Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
344/XIII
Título
Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/XIII
Título
Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/XIII
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós
Tipo
Projeto de Resolução
Número
697/XIII
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
701/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Tipo
Projeto de Resolução
Número
702/XIII
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género
Tipo
Projeto de Resolução
Número
703/XIII
Título
Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704/XIII
Título
Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
711/XIII
Título
Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
713/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Tipo
Projeto de Resolução
Número
715/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

2017-03-08 |  Anúncio

2017-03-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 214/XIII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 344/XIII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 354/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 430/XIII/2.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 431/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 697/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 701/XIII/2.ª (PSD), Projeto de Resolução n.º 702/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 703/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 704/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 711/XIII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 713/XIII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 715/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 
Em apreciação pública de 2017.05.09 a 2017.06.08
    

2017-05-09 |  Publicação em Separata