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Iniciativa


Projeto de Lei 354/XIII
 
Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2016-12-06 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-06 |  Publicação
 
2016-12-07 |  Admissão
 

2016-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
Data de nomeação: 2016.12.21
 
Em apreciação pública de 2017.01.19 a 2017.02.18
    

2016-12-07 |  Anúncio
 

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2016-12-29 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-04 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-10 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-17 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer (retificado) [formato PDF]

2017-01-19 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º40/XIII/2 2017.01.19]

2017-03-08 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 214/XIII Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Projeto de Lei 344/XIII Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora
Projeto de Lei 430/XIII Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Projeto de Lei 431/XIII Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós
Projeto de Resolução 697/XIII Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.
Projeto de Resolução 701/XIII Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Projeto de Resolução 702/XIII Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género
Projeto de Resolução 703/XIII Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras
Projeto de Resolução 704/XIII Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Projeto de Resolução 711/XIII Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança
Projeto de Resolução 713/XIII Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Projeto de Resolução 715/XIII Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

2017-03-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 214/XIII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 344/XIII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 354/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 430/XIII/2.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 431/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 697/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 701/XIII/2.ª (PSD), Projeto de Resolução n.º 702/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 703/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 704/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 711/XIII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 713/XIII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 715/XIII/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-03-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

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