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Projeto de Lei 354/XIII
Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-06 |  Publicação
2016-12-07 |  Admissão

2016-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
Data de nomeação: 2016.12.21
 

Em apreciação pública de 2017.01.19 a 2017.02.18
    

2016-12-07 |  Anúncio

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-12-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-04 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-10 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer (retificado) [formato PDF]

2017-01-19 |  Publicação em Separata
2017-03-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
214/XIII
Título
Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
344/XIII
Título
Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora
Tipo
Projeto de Lei
Número
430/XIII
Título
Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/XIII
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós
Tipo
Projeto de Resolução
Número
697/XIII
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
701/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Tipo
Projeto de Resolução
Número
702/XIII
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género
Tipo
Projeto de Resolução
Número
703/XIII
Título
Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704/XIII
Título
Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
711/XIII
Título
Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
713/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Tipo
Projeto de Resolução
Número
715/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

2017-03-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 214/XIII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 344/XIII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 354/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 430/XIII/2.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 431/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 697/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 701/XIII/2.ª (PSD), Projeto de Resolução n.º 702/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 703/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 704/XIII/2.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 711/XIII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 713/XIII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 715/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente