Projeto de Resolução 619/XIII/2
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de Janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora."
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-01-18 |
Entrada
2017-01-18 |
Publicação
2017-01-23 |
Admissão
2017-01-25 |
Anúncio
2017-01-25 |
Votação Deliberação
Votação em 2017-01-25 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV
2017-01-26 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Versão:
1
2017-01-26 |
Envio INCM
2017-01-27 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
[DR I série n.º 20/2017 2017.01.27]