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Projeto de Resolução 631/XIII/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-25 |  Entrada

2017-01-25 |  Admissão

2017-01-25 |  Anúncio

2017-01-25 |  Publicação
2017-01-25 |  Votação Deliberação

2017-01-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Versão: 1

2017-01-26 |  Envio INCM

2017-01-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora [DR I série n.º 20/2017 2017.01.27]