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Projeto de Lei 358/XIII
Proteção dos direitos individuais e comuns à água [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-12-16 |  Publicação
2016-12-20 |  Admissão

2016-12-21 |  Anúncio

2016-12-23 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
106/XIII
Assunto
Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos.