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Projeto de Lei 349/XIII/2
Aprova o estatuto da condição policial [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-11-30 |  Entrada

2016-11-30 |  Publicação
2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
 

Em apreciação pública de 2016.12.23 a 2017.01.22
    

2016-12-23 |  Publicação em Separata
2017-10-11 |  Discussão generalidade
2017-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-10-13 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2019-04-24


Votação na reunião da Comissão n.º 253 em 2019-04-24
Rejeitado
     

2019-04-26 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2019-04-26 na Reunião Plenária n.º 80, Requerimento oral, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª (PCP) Rejeitado
Contra:PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24

Petições que lhe deram origem
Número
235/XIII
Assunto
Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido.