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Projeto de Lei 349/XIII
Aprova o estatuto da condição policial [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-11-30 |  Entrada

2016-11-30 |  Publicação
2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.25

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2016.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.25
 
Em apreciação pública de 2016.12.23 a 2017.01.22
    

2016-12-23 |  Publicação em Separata
2017-10-11 |  Discussão generalidade
2017-10-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Número
235/XIII
Assunto
Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido.