Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 330/XIII/2
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-19 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-19 |  Publicação
2016-10-20 |  Admissão

2016-10-20 |  Anúncio

2016-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-07
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT_Projeto de Lei n.º 330


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2016.11.25 a 2016.12.25
    

2017-06-12 |  Discussão generalidade

2017-06-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-06-14 na Reunião Plenária n.º 98 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN