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Apreciação Parlamentar 26/XIII/2
Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, que "Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-14 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-19 |  Anúncio

2018-07-18 |  Iniciativa Caducada