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Projeto de Lei 309/XIII
Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-04 |  Admissão

2016-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2016.10.12
     

2016-10-06 |  Anúncio

2016-10-06 |  Publicação