Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Pontos 1, 3 e 5
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Ponto 2
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Ponto 4
Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP