Projeto de Lei 100/XIII/1
Ana Mesquita (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
2016-01-15 |
Entrada
2016-01-15 |
Publicação
2016-01-19 |
Admissão
2016-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-01-20 |
Anúncio
2016-01-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-01-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-01-20 |
Discussão generalidade
2016-01-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2016-01-22 na Reunião Plenária n.º 29
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:1-PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
2016-02-04 |
Parecer do Governo da RAA
2016-02-08 |
Parecer da ALRAM
2016-02-08 |
Parecer do Governo da RAM
2016-02-10 |
Parecer da ALRAA