Projeto de Lei 101/XIII/1
Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste
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Carla Cruz (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
2016-01-15 |
Entrada
2016-01-15 |
Publicação
2016-01-19 |
Admissão
2016-01-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2016.01.22 a 2016.02.21
2016-01-20 |
Anúncio
2016-01-22 |
Publicação em Separata
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24