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Apreciação Parlamentar 6/XIII/1
Decreto-Lei n.º 158/2015, de 10 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-11-13 |  Publicação
2015-11-17 |  Admissão

2015-11-18 |  Anúncio

2017-07-19 |  Iniciativa Caducada