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Iniciativa


Projeto de Lei 1022/XII
 
15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2015-06-26 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-26 |  Publicação
 
2015-07-01 |  Admissão
 

2015-07-01 |  Anúncio
 

2015-07-02 |  Discussão generalidade
 
2015-07-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
 
2015-07-22 |  Votação na especialidade
  Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea a) do artigo 164.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2015-07-22 |  Votação final global
  Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2015-07-22 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)



2015-07-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 407/XII
Título: Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
Versão: 1
[DAR II série A N.º176/XII/4 2015.07.27 (pág. 2-3)]

2015-07-27 |  Envio para promulgação
 

2015-08-07 |  Promulgação
 

2015-08-11 |  Referenda
 

2015-08-12 |  Envio INCM
 

2015-08-17 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 10/2015
Título: Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
[DR I série N.º158/XII/4 2015.08.14 (pág. 5911-5912)]

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