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Apreciação Parlamentar 145/XII
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que “Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de setembro” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-12 |  Entrada

2015-06-12 |  Publicação
2015-06-17 |  Admissão

2015-06-17 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22