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Projeto de Lei 973/XII/4
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-05-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-29 |  Publicação
2015-06-03 |  Admissão

2015-06-03 |  Anúncio

2015-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22