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Apreciação Parlamentar 136/XII
Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, que "Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-10 |  Entrada

2015-04-15 |  Admissão

2015-04-15 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22