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Projeto de Lei 703/XII/4
Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-12-15 |  Entrada

2014-12-16 |  Publicação
2014-12-17 |  Admissão

2014-12-17 |  Anúncio

2014-12-17 |  Discussão generalidade
2014-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-12-19 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
380/XII
Assunto
Impenhorabilidade do Bem de família