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Apreciação Parlamentar 107/XII/4
Decreto-Lei n.º 102/2014, de 2 de julho - "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A.". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-09-19 |  Entrada

2014-09-20 |  Publicação
2014-09-24 |  Admissão

2014-09-24 |  Anúncio

2015-03-20 |  Apreciação de Decreto-Lei
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22