Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 620/XII/3
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-06-12 |  Entrada

2014-06-16 |  Publicação
2014-06-18 |  Admissão

2014-06-18 |  Anúncio

2014-06-18 |  Discussão generalidade
2014-06-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
291/XII
Assunto
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos.