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Apreciação Parlamentar 83/XII/3
Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março, que "Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-28 |  Entrada

2014-03-29 |  Publicação
2014-04-02 |  Admissão

2014-04-02 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22