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Projeto de Resolução 989/XII/3
Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-21 |  Entrada

2014-03-26 |  Admissão

2014-03-26 |  Anúncio

2014-03-27 |  Apreciação
2014-03-28 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV