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Projeto de Lei 519/XII/3
Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, à 3ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei nº 15-A/98 de 3 de Abril e à 2ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-20 |  Entrada

2014-02-20 |  Publicação
2014-02-26 |  Admissão

2014-02-26 |  Anúncio

2014-03-14 |  Discussão generalidade
2014-03-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PS