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Apreciação Parlamentar 74/XII/3
Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Setembro, que «transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro». [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-15 |  Entrada

2014-01-16 |  Admissão

2014-01-17 |  Anúncio

2014-01-18 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22