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Apreciação Parlamentar 65/XII/3
Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS». [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-24 |  Entrada

2013-10-26 |  Publicação
2013-10-29 |  Admissão

2013-10-31 |  Anúncio

2014-01-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-01-17 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
909/XII/3
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS"
Tipo
Projeto de Resolução
Número
910/XII/3
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS"
Tipo
Projeto de Resolução
Número
911/XII/3
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS"