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Apreciação Parlamentar 59/XII
Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, que "Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-07-30 |  Entrada

2013-07-31 |  Admissão

2013-08-03 |  Publicação
2013-09-11 |  Anúncio

2013-09-11 |  Iniciativa Caducada