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Apreciação Parlamentar 55/XII
Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho "Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-07-11 |  Entrada

2013-07-12 |  Admissão

2013-07-12 |  Anúncio

2013-07-13 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22