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Projeto de Resolução 803/XII/2
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho, "Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário"". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-07-18 |  Entrada

2013-07-20 |  Publicação
2013-07-24 |  Admissão

2013-07-24 |  Anúncio

2013-07-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV