Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97, Ponto 1 e 2, alínea d)
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97, Restantes alíneas
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV