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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 418/XII/2
4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2013-05-23
|
Entrada
2013-05-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 138, 2013.05.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 12-13)]
2013-05-29
|
Admissão
2013-05-29
|
Anúncio
2013-05-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-09
Parecer da Comissão
Tipo
ANMP - Parecer
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2013-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
[DAR II série A n.º 165, 2013.07.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-10)]
2013-07-24
|
Discussão generalidade
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 57-57)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/XII/2
Título
Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
433/XII/2
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
434/XII/2
Título
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
801/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes.
2013-07-24
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 418/XII/2.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-07-24
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Distribuído em 2013-07-25
Grupo de Trabalho - AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PJL-418-PCP, PJL-431-BE, PJL-433-PSD-CDS-PP, PJL-434-PS e PJR-801-PS)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-23
Documento(s) anexo(s)
Comunica à PAR que a iniciativa está em condições de ser votada na generalidade em Plenário
2013-10-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 60-61)]
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
A Favor:
PCP
,
PEV