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Projeto de Lei 418/XII/2
4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-05-23 |  Entrada

2013-05-23 |  Publicação
2013-05-29 |  Admissão

2013-05-29 |  Anúncio

2013-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  ANMP - Parecer
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2013-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: BE

Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
     

2013-07-24 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-07-24 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 418/XII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2013-07-25
Grupo de Trabalho - AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PJL-418-PCP, PJL-431-BE, PJL-433-PSD-CDS-PP, PJL-434-PS e PJR-801-PS)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-23
     

2013-10-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PCP, PEV