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Projeto de Lei 410/XII/2
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-05-09 |  Entrada

2013-05-11 |  Publicação
2013-05-15 |  Admissão

2013-05-15 |  Anúncio

2013-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-05-17 |  Discussão generalidade
2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV