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Apreciação Parlamentar 47/XII/2
Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-22 |  Entrada

2013-02-23 |  Publicação
2013-02-27 |  Admissão

2013-02-27 |  Anúncio

2013-05-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-05-17 |  Iniciativa Caducada