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Projeto de Resolução 716/XII/2
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-05-15 |  Entrada

2013-05-15 |  Admissão

2013-05-15 |  Anúncio

2013-05-15 |  Publicação
2013-05-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV