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Projeto de Lei 313/XII/2
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-11-02 |  Entrada

2012-11-03 |  Publicação
2012-11-07 |  Admissão

2012-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2012-12-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2012-11-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-11-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-11-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-11-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-11-21 |  Anúncio

2012-11-21 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-12-03 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-02-06 |  Discussão generalidade
2013-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV