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Apreciação Parlamentar 32/XII
Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro "Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-09-21 |  Entrada

2012-09-21 |  Publicação
2012-09-26 |  Admissão

2012-09-26 |  Anúncio

2013-09-13 |  Iniciativa Caducada