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Apreciação Parlamentar 26/XII/1
Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-07-05 |  Entrada

2012-07-11 |  Admissão

2012-07-11 |  Anúncio

2012-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-07-13 |  Publicação
2012-07-25 |  Iniciativa Caducada